A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988.A divergência de idéias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada.


Constituição brasileira de 1988:
Art. 220º A manifestação do pensament...o, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.


§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.